Estatuto

ESTATUTO DA ACADEMIA DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Art. 1° - A Academia de Ciências Contábeis do Estado do Rio de Janeiro, associação civil sem fins lucrativos fundada em 23 de julho de 1965, na cidade de Barra Mansa (RJ), com a denominação de Academia Fluminense de Ciências Contábeis, teve sua nomenclatura alterada pela Assembléia Geral de 08 de setembro de 1975 para ACADEMIA DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inscrita no CNPJ/MF, sob o n°.29.543.246/0001-91 ,e reger-se-á pelos presentes estatutos e pela legislação específica.

Art. 2°- A Academia terá sua sede na cidade do Rio de Janeiro (RJ), a Rua Silva Teles n° 42/102, Andaraí, Rio de Janeiro, CEP 20541-110.
Parg único: A Academia terá uma Secretaria Executiva sediada na cidade que a Diretoria eleita determinar.

Art. 3° - A Academia tem foro na cidade do Rio de Janeiro-RJ.

Art. 4° - A duração da Academia é por tempo indeterminado.

Art. 5° - A Academia tem por finalidade: a) agregar pessoas de alto saber reconhecido nos meios contábeis; b) estimular o aperfeiçoamento técnico-cultural dos profissionais da contabilidade; e c) promover o desenvolvimento da ciência contábil.
Parg 1° - Para a realização dos objetivos colimados a Academia: a) estimulará a participação de seus membros em congressos, convenções e outros encontros de contabilistas, tanto no âmbito estadual como nacional e internacional; b) promoverá a realização de conferências sobre assuntos pertinentes à área contábil, dando-lhes caráter solene; c) divulgará pelos meios ao seu alcance a produção dos trabalhos técnico-científicos de seus membros e de contabilidade notáveis; d) colaborará com as autoridades educacionais estaduais e municipais do Estado do Rio de Janeiro visando o aperfeiçoamento do ensino técnico-contábil; e) homenageará contabilistas renomados nacionais ou não e, f) manterá uma biblioteca especializada.
Parg. 2° - As homenagens de que trata a letra “e” do parágrafo 1°, deste artigo, serão prestadas por ocasião da Reunião Comemorativa do aniversário da Academia.

CAPÍTULO II – DA COMPOSICÃO DA ACADEMIA

Art. 6° - A Academia de Ciências Contábeis do Estado do Rio de Janeiro é constituída de 50(cinqüenta) membros, número de cadeiras instituídas, preenchidas por associados denominados Acadêmicos Titulares.

Art. 7°- Os Acadêmicos são distinguidos entre fundadores e não fundadores.
Parg. 1° - São considerados acadêmicos fundadores os eleitos na Assembléia de sua fundação, e os que assinaram a ata de sua reorganização em 1971 que são, por isso, os patronos das respectivas cadeiras.
Parg. 2° - As cadeiras não ocupadas por acadêmicos fundadores terão como patronos contabilistas brasileiros de notório saber reconhecido nos meios contábeis, e serão preenchidas conforme dispuser o Regimento Interno.
Parg. 3° - A vacância de uma cadeira será determinada por: a) morte de seu ocupante; b) ausência em 3 reuniões consecutivas ou a 4 reuniões intercaladas no biênio sem justificativa: c) inadimplência conforme dispuser o regimento interno; d) renúncia.

Art. 8° - A Academia poderá ter, além dos seus membros titulares, membros honorários, beneméritos e correspondentes.
Parg. 1° - São membros honorários aqueles que, por decisão dos Acadêmicos, em virtude de sua projeção no mundo contábil, nacional ou não, fizerem jus a tal título.
Parg. 2° - São beneméritos aqueles que colaboraram para o engrandecimento material da Academia a juízo e decisão dos Acadêmicos.
Parg. 3° - São correspondentes aqueles que a administração resolveu fazê-los seus correspondentes junto às entidades co-irmãs no país ou no exterior.

CAPÍTULO III- DOS DIREITOS E DEVERES DOS ACADÊMICOS

Art. 9° - São direitos dos Acadêmicos Titulares: I- utilizar os serviços de informação, mantidos pela Academia; II – apresentar propostas e estudos à Diretoria; III- solicitar exclusão de Acadêmicos do quadro social; IV – votar e ser votado para os cargos administrativos, observando as restrições estabelecidas no Estatuto e, V – exercer quaisquer outros direitos previstos no Estatuto.

Art.10 - São deveres dos Acadêmicos Titulares: I- cumprir e fazer cumprir o Estatuto, o Regimento Interno, as deliberações das Assembléias Gerais e da Diretoria; II – prestigiar a Academia por todos os meios ao seu alcance e propagar o espírito associativo e cultural na classe contábil; III – manter a Academia informada, através da Diretoria, a respeito de fatos de interesse dos Acadêmicos; IV- aceitar, salvo motivo de forca maior ou outra circunstância relevante, o exercício de qualquer função eletiva, comissão, encargo ou atribuição da Academia; V – atender a quaisquer convocações , participar de Assembléias Gerais, tomar parte das deliberações que lhe caibam e votar; VI – pagar pontualmente as anuidades e as demais contribuições aprovadas pela Assembléia Geral; VII – não tomar deliberação de interesse da Academia sem prévio pronunciamento da Diretoria; VIII – não fazer manifestações de caráter político ou religioso nas dependências da Academia; IX – manter a Diretoria e a Secretaria informadas sobre a alteração de seu currículo e de seu endereço e, X – freqüentar as reuniões.

Art. 11 - Os membros da Academia não respondem solidária nem subsidiariamente pelas obrigações sociais.

CAPÍTULO IV – DA ORGANIZACÃO

Art. 12 – A estrutura da Academia de Ciências Contábeis do Estado do Rio de Janeiro compõe-se dos seguintes órgãos: I-Assembléia Geral – a) Ordinária; b) Extraordinária. II -.Diretoria ;III –Conselho Fiscal.

Art. 13 – A Academia de Ciências Contábeis do Estado do Rio de Janeiro será dirigida por uma Diretoria eleita em Assembléia Geral para um período de 2(dois) anos, podendo, seus membros, serem reeleitos por uma só vez e conforme dispuser o Regimento Interno.

Art. 14 – A Diretoria será composta de:- Presidente – Vice-Presidente – 1° Secretário -2° Secretário – 1° Tesoureiro -2° Tesoureiro – Diretor de Patrimônio.

Art.15 – Quando da eleição da Diretoria será também eleito um Conselho Fiscal, composto por 3(três) membros titulares e 3 (três membros suplentes, que não poderão ser reconduzidos para o período seguinte.

Art. 16 - O Regimento Interno estabelecerá as funções de cada órgão, bem como do Conselho Fiscal, com validade legal assegurada pelo presente Estatuto, desde que aprovado em Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim.

Art.17 – Nenhum membro de qualquer Órgão Colegiado da Academia será remunerado pelo desempenho de suas funções e respectivas atribuições.

CAPÍTULO V – DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS –

Art. 18 - As Assembléias Gerais serão Ordinárias e Extraordinárias.

Art. 19 – As Assembléias Gerais Ordinárias serão realizadas no mês de marco de cada ano, destinando-se à aprovação do Orçamento Anual, do Relatório da Diretoria, do Parecer do Conselho Fiscal sobre as contas do exercício e, quando for o do final de mandato, proceder-se-á, também, a eleição da nova Diretoria e do Conselho Fiscal. Art.20- As Assembléias gerais Extraordinárias serão realizadas quando convocadas, sempre que os interesses da Academia exigirem o pronunciamento dos Acadêmicos Titulares, para os fins previstos por lei e nos seguintes casos: a) reforma do estatuto e b) eleição de nova Diretoria por renúncia da mesma.

Art. 21 – As Assembléias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias serão convocadas pela Presidência por via postal e iniciativa própria ou por solicitação escrita de, pelo menos, cinco membros, quando for o caso de deliberação coletiva devidamente justificada no pedido de convocação.
Parg. 1° - As convocações para as Assembléias gerais serão feitas pela Presidência, com pelo menos 30 (trinta) dias corridos de antecedência e, quando Extraordinárias, requeridas ou não, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias corridos.
Parg. 2° - Na ausência do presidente ou de um de seus substitutos a Assembléia convocada de que trata o Parg. 1° deste artigo deverá ser presidida por um dos seus membros escolhido por aclamação dentre os presentes.

Art. 22 – As Assembléias Gerais serão instaladas em 1° convocação com a maioria absoluta dos Acadêmicos Titulares e, com qualquer número de Acadêmicos em 2° convocação, no mesmo dia 1(uma) hora após a primeira convocação, exceto a que for deliberar sobre assuntos patrimoniais e sobre a extinção da Academia, que exigirá a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos Acadêmicos Titulares.

Art.23 – será válida a representação por procuração.
Parg. Único – O mandato é limitado a 3 (três) representações por Acadêmico.

Art. 24 – As deliberações das Assembléias Gerais serão tomadas por decisão dos membros presentes, salvo assuntos patrimoniais ou sobre a extinção da Academia, que exigirá a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos Acadêmicos Titulares.

Art. 25 – Todas as Assembléias Gerais terão Atas lavradas, serão assinadas apenas pelo Presidente e o Secretário, e fará parte integrante delas a lista de presença dos Acadêmicos Titulares.

CAPÍTULO VI – DO EXERCÍCIO SOCIAL

Art. 26 – O exercício social terá a duração de um ano, iniciando-se em 01 de janeiro e encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano.

Art. 27 – Ao final de cada exercício social a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração contábil, um balanço patrimonial e a demonstração do resultado do exercício, as origens e aplicações dos recursos, submetendo-os ao Conselho Fiscal, pelo menos, 30 dias corridos antes da Assembléia Geral Ordinária que os apreciará.

CAPÍTULO VII – DO PATRIMÔNIO, DA RECEITA E DA DESPESA

Art. 28 – O patrimônio social será constituído de: a) bens imóveis; b) bens móveis; c) legados e doações; d) rendas próprias.

Art. 29 – As receitas da academia serão constituídas de: a) contribuições dos acadêmicos, conforme estabelecido em Assembléia Geral; b) créditos provenientes de aplicações financeiras; c) legados, doações e subvenções; d) rendas de locações diversas; e) taxas e emolumentos fixados pela Diretoria.

Art. 30 – As despesas da Academia serão aprovadas em Assembléia Geral, mediante orçamento apresentado pela Diretoria.

Art. 31 – A Academia não distribuirá entre os seus membros qualquer importância derivada de resultados obtidos.Tais recursos serão aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetos sociais.

CAPÍTULO VIII – DA LIQUIDACÃO OU EXTINCÃO

Art. 32 – A Academia poderá ser extinta por deliberação mínima de 2/3 ( dois terços ) dos Acadêmicos Titulares, em qualquer tempo , desde que seja convocada uma Assembléia Geral Extraordinária para tal fim, conforme estabelecido no artigo 22 deste Estatuto.

Art. 33 – A Academia poderá ser extinta, também, por determinação legal.

Art. 34 – No caso de extinção, competirá à Assembléia Geral Extraordinária estabelecer o modo de liquidação e nomear um liquidante e uma Comissão Especial para funcionar durante o período de liquidação.

Art. 35 - Extinta a sociedade seus bens serão doados a uma entidade congênere de existência legal no Estado do Rio de Janeiro, a juízo da Assembléia Geral para esse fim convocada.

CAPÍTULO IX – DISPOSICÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 36 – A Academia poderá se filiar à Federação ou Confederação Brasileira de Academias de Ciências Contábeis.

Art. 37 – Os casos omissos deste Estatuto serão resolvidos pela diretoria da Academia, e referendados pela Assembléia Geral.

Art. 38 – Este Estatuto revoga na totalidade os Estatutos anteriormente registrados.